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Título:		ATO DA CMSP Nº 1.063 27/05/2009 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Altera o limite previsto no § 1º do artigo 17 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003.
Publicação:		DOC 28/05/2009 p. 92 c. 2
Revogação:		Revoga o Ato da CMSP nº 950/2007.; (ver documento) Ato da CMSP nº 1.072/2009 - Revoga este Ato. (ver documento)
Legislação explicativa:		Lei nº 13.637/2003 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98. (ver documento)
Indexação:		Gabinete de Vereador - Gratificação de Nível de Assessoria - Assistente Parlamentar - Limite - Pagamento - Servidor da CMSP

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